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Principais Características das debêntures III


Juros e outros direitos.

As debêntures podem ter por remuneração, de acordo com Decisão Conjunta Nº 07 do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, de 23 de setembro de 1999:images (1)

 

  • Taxa de juros prefixada;
  • Taxa referencial (TR), observado o prazo mínimo de quatro meses para o vencimento ou período de repactuação. Somente as empresas de leasing podem emitir com este indexador;
  • Taxa de juro flutuante, observado o prazo mínimo de 120 dias para o vencimento ou período de repactuação, admitindo-se que os intervalos de reajuste da taxa utilizada como referencial ocorram em prazo não inferior a 30 dias;
  • Taxa de juros fixa e cláusula de atualização com base em índice de preços, atendido o prazo mínimo de um ano para vencimento ou período de repactuação.

Além das condições de remuneração apresentadas acima, as debêntures também podem garantir ao investidor participação nos lucros da companhia emissora ou um prêmio de reembolso.

Apesar de não serem muito utilizadas pelo mercado, as debêntures com participação nos lucros oferecem uma percentagem do lucro líquido da companhia emissora.

O prêmio de reembolso garante uma remuneração adicional aos debenturistas, permitindo um aumento da remuneração oferecida pelo título e possibilitando uma adequação de seus rendimentos às condições de mercado na época de emissão.

A decisão das condições de remuneração das debêntures está relacionada com o risco de crédito do emissor e das condições de mercado na época da emissão.

No processo de análise da emissão, cada investidor avalia o risco de crédito da companhia emissora e compara a remuneração oferecida pela debênture com outras alternativas de investimento disponíveis no mercado financeiro.

No processo de análise são também levadas em consideração as garantias prestadas, as condições de vencimento antecipado e demais características dos títulos.

Pode-se dizer que, quando uma debênture é oferecida a investidores com uma remuneração fixa adicionada à um indexador, a parcela fixa da remuneração é o prêmio de risco que a emissora paga para efetuar a captação.

Atualmente, a maioria das debêntures emitidas para colocação junto a investidores em mercado de capitais são efetuadas utilizando como indexador o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) ou a variação do Certificado de Depósito Interfinanceiro (CDI).

Espécies e Limites de emissão.

Dependendo da garantia que constar na escritura de emissão, as debêntures poderão ter as seguintes espécies:

image

Uma alternativa para melhorar a estrutura de garantia de uma debênture é a garantia fidejussória, representada pela fiança dos controladores ou de terceiros.

Neste caso, se a companhia emissora não cumprir com suas obrigações estipuladas na escritura de emissão, os debenturistas, representados pelo agente fiduciário, poderão exercer a fiança para reaverem seus créditos.

Também é muito comum constar na escritura de debêntures certos termos e condições que a companhia emissora se compromete a cumprir, como por exemplo manter seu nível de endividamento dentro de padrões pré-estabelecidos, atingir determinados níveis de performance, investir os recursos provenientes da emissão das debêntures em determinadas finalidades.

O não cumprimento dessas obrigações pode levar ao vencimento antecipado das debêntures.

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