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Categoria Arquivos: Educacional sobre Fundos

Habilitação dos Agentes Financeiros do FGTS


A habilitação é a autorização dada pelo Agente Operador para que o agente financeiro, securitizadora e agente fiduciário participem de operações de crédito nos programas de aplicação do FGTS.

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O cadastramento e habilitação dos agentes financeiros, das securitizadoras e dos agentes fiduciários devidamente credenciados, para participar da aplicação dos recursos do FGTS, podem ser solicitados ao Agente Operador do FGTS. A solicitação é feita por meio de Ofício direcionado à Superintendência Nacional do FGTS – SUFUG , através das filiais nos Estados.

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Os Agentes Financeiros do FGTS


Podem operar com recursos do FGTS na qualidade de agentes financeiros, obedecidas as diretrizes emanadas do Conselho Curador do FGTS para cada programa de aplicação, as instituições que integram o Sistema Financeiro da Habitação – SFH, quais sejam: os Bancos Múltiplos com carteira de crédito imobiliário, as Caixas Econômicas, as Sociedades de Crédito Imobiliário, as Associações de Poupança e Empréstimo, as Companhias de Habitação, as Fundações Habitacionais, os Institutos de Previdência, as Companhias Hipotecárias, as Carteiras Hipotecárias dos Clubes Militares, os Montepios Estaduais e Municipais e as Entidades e Fundações de Previdência Privada.

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Para o caso específico de operações na área de saneamento, o agente financeiro não necessita ser integrante do SFH (Sistema Financeiro de Habitação).

Além dos Agentes Financeiros, as Securitizadoras operam recursos do FGTS e atuam na aquisição e securitização de créditos imobiliários e emissão e distribuição de CRI e os Agentes Fiduciários atuam na administração e custódia dos bens recebíveis, protegendo os direitos do FGTS.

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Os financiamentos com recursos do FGTS


Os financiamentos com recursos do FGTS destinam-se, preponderantemente, às famílias com renda bruta mensal de até R$ 3.900,00.

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O valor dessa renda poderá ser de até R$ 4.900,00, para imóveis situados em municípios integrantes de regiões metropolitanas ou equivalentes, municípios-sede de capitais estaduais, ou municípios com população igual ou superior a 250.000 habitantes.

Somente imóveis residenciais podem ser financiados com recursos do FGTS. Esse imóvel poderá estar situado na área urbana ou rural. O Imóvel a ser financiado deve apresentar, na data da avaliação, plenas condições de habitabilidade e ausência de vícios de construção e estar devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de sua circunscrição.

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Quem administra o FGTS


O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, vigente a partir de 01 de janeiro de 1967, atualmente regido pela Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, é gerido e administrado por um Conselho Curador.

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O Conselho é um colegiado tripartite composto por entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e representantes do Governo Federal.

O Decreto 6.827/09 aumentou o número de Conselheiros do FGTS de 16 para 24. A nova composição ampliou a participação dos representantes da Sociedade Civil e do Governo.

EMPRESÁRIO, Quais são os documentos necessários para o recolhimento de FGTS parcelado?


Os valores do acordo devidos ao trabalhador devem ser recolhidos por meio de guia gerada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP, conforme circular da Caixa Econômica que trata dos procedimentos para recolhimentos mensais e rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

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Devem ser recolhidos por meio de Guia de Regularização de Débitos do FGTS – GRDE aqueles valores do acordo de parcelamento relativos às contribuições rescisórias e às diferenças decorrentes dos acréscimos legais destinados exclusivamente ao FGTS.

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EMPRESÁRIO, Aditamentos nas parcelas do FGTS


Quando é possível o aditamento?

O aditamento do parcelamento é possível, inclusive, para a inclusão de novos débitos do empregador, ainda não parcelados.

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Para a formalização do Termo Aditivo a contrato firmado, mediante assinatura das partes, o empregador deve estar em dia com as prestações do acordo.

O empregador deve assinar o Termo Aditivo dentro de 30 (trinta) dias contados da data de comunicação da Caixa Econômica, sob pena de rescisão do acordo de parcelamento.

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EMPRESÁRIO, Como pode solicitar o parcelamento do FGTS?


A solicitação de parcelamento pode ser realizada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, apresentando a documentação relacionada abaixo:

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Formulário de Solicitação de Parcelamento de Débito junto ao FGTS – SPD preenchido, datado e assinado pelo representante legal da empresa. Esse documento está disponível para download aqui ou, ainda, no sítio www.caixa.gov.br. Você também pode retirar os formulários em qualquer agência da Caixa Econômica:

Anexo I – relação de filiais da empresa;

• Relação de empresas incorporação e/ou Fusões e/ou Obras e/ou Vínculos – anexo II da SPD;

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